Decreto nº 60.433, de 4 de agosto de 2021

Ementa
Altera o artigo 6º do Decreto nº 58.756, de 16 de maio de 2019, que estabelece critérios adicionais para a execução de reparação de pavimentos flexíveis, de concreto e articulados danificados por obras de infraestrutura urbana executadas em todas as vias públicas

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/08/2021