Decreto nº 60.488, de 27 de agosto de 2021
Ementa
Dispõe sobre a instituição do Passaporte da Vacina e estabelece a sua exigência para acesso a estabelecimentos
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
27/08/2021
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 28/08/2021, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Atos relacionados
<Dec. 60.989/2022> - Altera o § 1º do art. 2º deste Decreto e acrescenta o art. 2º-A.