Decreto nº 60.488, de 27 de agosto de 2021

Ementa
Dispõe sobre a instituição do Passaporte da Vacina e estabelece a sua exigência para acesso a estabelecimentos

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/08/2021

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 28/08/2021, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 60.989/2022> - Altera o § 1º do art. 2º deste Decreto e acrescenta o art. 2º-A.