Decreto nº 60.989, de 6 de janeiro de 2022

Ementa
Altera o Decreto nº 60.488, de 27 de agosto de 2021 que dispõe sobre a instituição do Passaporte da Vacina e estabelece a sua exigência para acesso a estabelecimentos

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
06/01/2022