Decreto nº 60.941, de 23 de dezembro de 2021

Ementa
Dispõe sobre a inventariança e a transferência de direitos, obrigações e de bens da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, especifica as competências definidas no Decreto nº 60.353, de 30 de junho de 2021, e altera disposições

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/12/2021

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 24/12/2021, p. 3

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 61.036/2022> - Altera o art. 5º e o art. 8º deste Decreto, bem como acresce a este o art. 5º-A.