Decreto nº 61.003, de 12 de janeiro de 2022

Ementa
Regulamenta o artigo 43 da Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Cartão Emergencial para pagamento de benefícios decorrentes de situações de risco iminente, desastre ou calamidade pública

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
12/01/2022