Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021

Ementa
Dispõe sobre Planta Genérica de Valores, alterações na legislação tributária municipal, Contragarantias em Operações de Crédito e Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/11/2021