Decreto nº 61.085, de 24 de fevereiro de 2022

Ementa
Introduz alterações nos artigos 1º, 2º e 3º, bem como na ementa, todos do Decreto nº 57.739, de 14 de junho de 2017, que estabelece procedimento administrativo para reparação de danos pela Fazenda Pública Municipal, nos termos que especifica, e dispõe sobre outras providências correlatas

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/02/2022