Decreto nº 57.739, de 14 de junho de 2017

Ementa
Estabelece o procedimento administrativo para reparação de danos pela Fazenda Pública Municipal, nos termos que especifica, altera o Decreto n° 56.832, de 19 de fevereiro de 2016, e revoga o Decreto nº 53.066, de 4 de abril de 2012

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
14/06/2017

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 15/06/2017, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 61.085/2022> - Altera a ementa e os arts. 1º, 2º e 3º todos deste Decreto.