Decreto nº 56.832, de 19 de fevereiro de 2016

Ementa
Dispõe sobre a apresentação e o processamento de solicitações envolvendo a prestação dos serviços públicos pela Administração Municipal Direta e Indireta, bem como por entidades parceiras ou contratadas; aprova a consolidação das normas de proteção e defesa do usuário do Serviço Público do Município de São Paulo, que passa a constituir o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público Paulistano

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
19/02/2016

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 20/02/2016, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 57.263/2016> - Altera o "caput" do art. 58 deste Decreto.
<Dec. 57.642/2017> - Altera o inciso I do "caput" do art. 58 do Código constante do Anexo Único deste Decreto.
<Dec. 57.739/2017> - Altera os arts. 1º, 3º e 5º deste Decreto.
<Dec. 57.920/2017> - Altera o inciso I do "caput" do art. 58 constante do Anexo Único deste Decreto.