Decreto Legislativo nº 54, de 9 de setembro de 2020

Ementa
Convoca consulta pública, via plebiscito, sobre o destino do Elevado Presidente João Goulart - Minhocão, conforme as três opções do art. 375, parágrafo único, do Plano Diretor Estratégico da Cidade de São Paulo, e dá outras providências. Eduardo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/09/2020