Decreto Legislativo nº 62, de 14 de setembro de 2011

Ementa
Susta em todos os seus termos o Decreto nº 52.290, de 3 de naio de 2011, que declara de utilidade pública, para fim de desapropriação, imóveis situados no Distrito da Lapa, Subprefeitura da Lapa, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/09/2011