Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 18 de novembro de 1991

Ementa
Dispõe sobre a inserção da expressão "nos termos da lei" em dispositivo do Título III, Capítulo I, Seção I da Lei Orgânica do Município

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/11/1991