Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 23/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE INSERÇÃO DA EXPRESSÃO "NOS TERMOS DA LEI" EM DISPOSITIVOS DO TÍTULO III, CAPÍTULO I, SEÇÃO I DA LEI ORGÂNICA
Autor
Devanir Ribeiro
Data de apresentação
19/06/1991
Processo
04-0023/1991
Situação
aprovada
Norma aprovada
Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 18 de novembro de 1991
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