Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 7 de junho de 1994

Ementa
Acrescenta paragrafo unico ao artigo 108 da Lei Organica do Municipio de Sao Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/06/1994

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 09/06/1994, p. 47

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 16/1993