Emenda à Lei Orgânica nº 29, de 29 de novembro de 2007

Ementa
Acrescenta §4º ao art. 32, dá nova redação ao inciso I e §6º do art. 48 e dá nova redação ao inciso I do art. 82, ao art. 99, ao art. 206, §§1º e 2º, ao inciso II do art. 216, ao "caput" e ao inciso IV do art. 226, ao art. 227, ao art. 228, ao art. 229, ao art. 231, ao art. 232 e ao inciso IV do art. 233 da Lei Orgânica do Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/11/2007