Emenda à Lei Orgânica nº 37, de 18 de dezembro de 2013

Ementa
Altera o inciso XI, do art. 41; altera a redação do art. 229, "caput", e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao mesmo artigo; acrescenta os arts. 229-A e 229-B, e altera o prazo previsto no art. 24 (acrescentados pela Emenda nº 26/05) à Lei Orgânica do Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/12/2013