Emenda à Lei Orgânica nº 39, de 24 de junho de 2015

Ementa
Confere nova redação ao § 1º do art. 88 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana

Situação
Declarado(a) inconstitucional

Data de assinatura
24/06/2015