Emenda à Lei Orgânica nº 41, de 18 de novembro de 2021

Ementa
Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo de acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/11/2021