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Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 29 de agosto de 1991

Ementa
Acrescenta o inciso XXII ao art. 14 e o inciso V ao par. 5º do art. 40 da Lei Organica do Municipio

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/08/1991

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 04/09/1991, p. 39

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/1991