Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/1991
Ementa
ACRESCENTA INCISO XXII AO ARTIGO 14 E INCISO V AO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Autor
Luiz Carlos Moura
Data de apresentação
19/02/1991
Processo
04-0001/1991
Situação
aprovada
Norma aprovada
Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 29 de agosto de 1991
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