Lei nº 10.012, de 13 de dezembro de 1985

Ementa
Dispoe sobre assentos reservados para o uso por gestantes, mulheres portando bebes ou crianças de colo, idosos e deficientes fisicos, nos veiculos de transporte coletivo de passageiros

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/12/1985