Projeto de Lei nº 184/1985
Ementa
DISPÕE SOBRE ASSENTOS RESERVADOS PARA USO POR GESTANTES, MULHERES PORTANDO BEBES OU CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS, NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS
Autor
Ida Maria
Data de apresentação
07/09/1985
Processo
2717/1985
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.012, de 13 de dezembro de 1985
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