Lei nº 10.299, de 14 de abril de 1987
Ementa
Introduz alteraçoes na Lei nº 9.668, de 29 de dezembro de 1983
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
14/04/1987
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 15/04/1987, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 26/1987