Lei nº 9.668, de 29 de dezembro de 1983

Ementa
Institui multas administrativas para infraçoes a legislaçao edilicia do parcelamento do solo, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
29/12/1983

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 30/12/1983, p. 7

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 158/1983

Atos relacionados
<Lei 10.299/1987> - Altera esta Lei.
<Lei 14.939/2009> - Acrescenta par. único ao art. 6º e § 2º ao art. 10 desta Lei.