Projeto de Lei nº 158/1983
Ementa
INSTITUI MULTAS ADMINISTRATIVAS PARA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO EDILICIA, DE PARCELAMENTO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Mario Covas
Data de apresentação
30/06/1983
Processo
1908/1983
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.668, de 29 de dezembro de 1983
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