Lei nº 10.309, de 22 de abril de 1987

Ementa
Dispoe sobre controle de populaçoes animais, bem como sobre prevençao de zoonoses no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
22/04/1987

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 23/04/1987, p. 2

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 24/1987

Atos relacionados
<Lei 12.634/1998> - Altera os incisos II e III do art. 3º desta Lei.
<Lei 13.295/2002> - Altera o par. unico do art. 12 desta Lei.