Lei nº 10.328, de 3 de junho de 1987

Ementa
Dispoe sobre as infraçoes administrativas que especifica, estabelece as respectivas penalidades, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/06/1987

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 04/06/1987, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 34/1987

Atos relacionados
<Lei 10.415/1987> - Altera o inciso I do art. 1º desta Lei.
<Lei 10.626/1988> - Acrescenta o inciso XXVI ao art. 1º e altera o art. 3º desta Lei.
<Lei 10.641/1988> - Altera o inciso VIII do art. 1º desta Lei.