Projeto de Lei nº 34/1987
Ementa
DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE ESPECIFICA, ESTABELECE AS RESPECTIVAS PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
12/02/1987
Processo
101/1987
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.328, de 3 de junho de 1987
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