Lei nº 10.577, de 8 de julho de 1988

Ementa
Da nova redaçao ao artigo 43 da Lei nº 10.430, de 29 de fevereiro de 1988, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/07/1988

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 09/07/1988, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 164/1988