Projeto de Lei nº 164/1988
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 43 DA LEI Nº 10.430, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1988
Autor
Mesa da Câmara Municipal de São Paulo
Data de apresentação
01/06/1988
Processo
1272/1988
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.577, de 8 de julho de 1988
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