Lei nº 10.734, de 30 de junho de 1989

Ementa
Dispoe sobre criterio para atualizaçao monetaria de debitos para com a Fazenda Municipal, e da outras providencias

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
30/06/1989

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 01/07/1989, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 121/1989

Atos relacionados
<Lei 13.181/2001> - Altera o art. 1º desta Lei.
<Lei 13.275/2002> - Altera o art. 1º desta Lei.