Projeto de Lei nº 121/1989
Ementa
DISPÕE SOBRE CRITÉRIO PARA ATUALIZAÇÃO MONETARIA DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Luiza Erundina
Data de apresentação
18/04/1989
Processo
1231/1989
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.734, de 30 de junho de 1989
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