Lei nº 10.854, de 22 de junho de 1990

Ementa
Autoriza o Executivo a conceder aos desempregados reduçao da tarifa no transporte coletivo por onibus, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/06/1990

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 21/06/1990, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 106/1989

Atos relacionados
<Lei 10.990/1991> - Altera o art. 1º desta Lei.