Lei nº 10.861, de 4 de julho de 1990
Ementa
Dispoe sobre a concessao de licença de funcionamento para locais destinados a compra e venda de ouro, metais nobres, joias usadas ou antigas e similares, e da outras providencias
Situação
Revogado(a)
Data de assinatura
04/07/1990
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 05/07/1990, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 614/1989