Projeto de Lei nº 614/1989
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA LOCAIS DESTINADOS A COMPRA E VENDA DE OURO, METAIS NOBRE, JOIAS USADAS OU ANTIGÁS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
06/12/1989
Processo
4089/1989
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.861, de 4 de julho de 1990
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