Lei nº 10.862, de 4 de julho de 1990

Ementa
Dispoe sobre a restriçao ao tabagismo nos locais que especifica, e da outra providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
04/07/1990

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 05/07/1990, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 380/1989

Atos relacionados
<Lei 14.695/2008> - Acrescenta §2º ao art. 1º desta Lei.