Projeto de Lei nº 380/1989
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESTRICÃO DO TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Arnaldo Madeira
Data de apresentação
29/08/1989
Processo
2918/1989
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.862, de 4 de julho de 1990
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