Lei nº 10.913, de 21 de dezembro de 1990

Ementa
Acrescenta novo paragrafo ao art. 64 da Lei nº 10.544, de 31 de maio de 1988

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
21/12/1990

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 22/12/1990, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 145/1990