Lei nº 10.921, de 30 de dezembro de 1990

Ementa
Altera a legislaçao do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Limpeza Publica e da Taxa de Conservaçao de Vias e Logradouros Publicos, e da outras providencias

Situação
Declarado(a) parcialmente inconstitucional

Data de assinatura
30/12/1990