Lei nº 10.940, de 18 de janeiro de 1991

Ementa
Autoriza o Executivo a vincular a expediçao de alvara para reforma, construçao, conservaçao ou regularizaçao ao plantio de, no minimo, uma arvore no passeio publico em frente ao imovel

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
18/01/1991