Projeto de Lei nº 154/1990
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A VINCULAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA REFORMA, CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO AO PLANTIO DE, NO MÍNIMO, UMA ÁRVORE NO PASSEIO PÚBLICO EM FRENTE AO IMÓVEL
Autor
Data de apresentação
30/05/1990
Processo
1422/1990
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.940, de 18 de janeiro de 1991
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