Lei nº 11.046, de 26 de agosto de 1991

Ementa
Da nova redaçao ao item V do artigo 4º da Lei nº 10.430, de 29 de fevereiro de 1988; sobre novo enquadramento do Quadro da Guarda Civil Metropolitana no Anexo I a que se refere o artigo 4º daquela Lei, e da outras providecias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/08/1991