Lei nº 11.112, de 31 de outubro de 1991

Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a ampliar o prazo de retençao de mercadorias apreendidas atraves de comercio irregular

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
31/10/1991

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 05/11/1991, p. 160

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 91/1989

Atos relacionados
<Lei 11.917/1995> - Acrescenta paragrafo ao art. 3º desta Lei.
<Lei 13.370/2002> - Altera o par. 3º do art. 3º desta Lei, introduzido pela Lei nº 11.917/1995.