Projeto de Lei nº 91/1989
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR O PRAZO DE RETENCÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS ATRAVÉS DE COMÉRCIO IRREGULAR
Autor
Bruno Feder
Data de apresentação
30/03/1989
Processo
876/1989
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.112, de 31 de outubro de 1991
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