Lei nº 11.132, de 5 de dezembro de 1991

Ementa
Dispoe sobre a permissao as companhias de teatro que estiverem com peças infantis em cartaz, realizarem periodicamente espetaculos gratuitos para os alunos das escolas e creches municipais

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/12/1991