Lei nº 11.216, de 20 de maio de 1992

Ementa
Dispoe sobre o ingresso de gestantes em veiculos de transporte coletivo no Municipio, cria o passe-gestante, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/05/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 21/05/1992, p. 2

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 266/1990