Projeto de Lei nº 266/1990
Ementa
CRIA A PASSAGEM GRATUITA PARA AS MULHERES A PARTIR DO 5º MÊS DE GRAVIDEZ, NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS
Autor
Valfredo Ferreira Silva
Data de apresentação
16/08/1990
Processo
2179/1990
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.216, de 20 de maio de 1992
Links relacionados