Lei nº 11.248, de 1º de outubro de 1992

Ementa
Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/10/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 02/10/1992, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 4/1991

Atos relacionados
<Lei 13.036/2000> - Altera o art. 3º desta Lei.
<Lei 17.472/2020> - Altera a redação do art. 2º desta Lei.