Lei nº 13.036, de 18 de julho de 2000

Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 11.248, de 1º de outubro de 1992, que dispoe sobre o atendimento preferencial de gestantes, maes com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/07/2000

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 19/07/2000, p. 2

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 668/1998

Texto

LEI Nº 13.036, 18 DE JULHO DE 2000

(Projeto de Lei nº 668/98, do Vereador Dito Salim - PPB)

Altera o Art. 3º da Lei nº 11.248, de 1º de outubro de 1992, que dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução nº 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O Art. 3º da Lei nº 11.248, de 1º de outubro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - O não cumprimento dos dispositivos desta lei sujeitará os infratores a multa equivalente a 10.000 (dez mil) UFIR's, devidas em dobro no caso de reincidência."

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de julho de 2000, 447º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças

NAOR GUELFI, Secretário das Administrações Regionais

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de julho de 2000.

ARNALDO FARIA DE SÁ, Secretário do Governo Municipal