Lei nº 11.288, de 23 de novembro de 1992

Ementa
Dispoe sobre a obrigatoriedade da assistencia de saude aos adolescentes na Rede Municipal de Saude do Municipio de Sao Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/11/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 24/11/1992, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 149/1990